Estrutura Organizacional

DECRETO Nº2.584, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I
Do Diretor-Presidente

Art. 33. Sem prejuízo do estabelecido no art. 86 da Lei Orgânica do Município, nos artigos 7º, 8º, 9º e 27 da Lei Delegada nº 01, de 2013, e na Lei Delegada nº 24, de 2013, compete ao Diretor-Presidente da FDT:
I – instituir o Plano Anual de Trabalho da Fundação, estabelecendo as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
II – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária do setor, observadas as orientações e as diretrizes fixadas pelo Prefeito;
III – ordenar as despesas da entidade, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;
IV – deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Fundação;
V – propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração da Fundação;
VI – assinar, com vistas à consecução de objetivos da entidade e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VII – indicar ao Prefeito as nomeações, na forma da lei, para cargos de provimento em comissão da entidade, ou de seus substitutos, quando for o caso;
VIII – julgar os recursos administrativos contra atos de seus subordinados;
IX – aprovar o Relatório Anual de Atividades da Fundação;
X – exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
XI – propor projetos, programas e planos de metas da Fundação;
XII – estabelecer, por meio de portaria, o detalhamento das atribuições, procedimentos e rotinas dos órgãos da estrutura da Fundação, observado o disposto nas Leis Delegadas n° 01, de 2013, e n° 24, de 2013, e neste Decreto;
XIII – exercer outras competências atribuídas em leis específicas.
Seção II

Do Consultor Técnico e do Diretor de Área

Art. 34. Compete ao Consultor Técnico e ao Diretor de Área auxiliar o Diretor-Presidente da FDT no desempenho de suas funções, por meio da supervisão, coordenação e controle das atividades de apoio e finalísticas da Fundação, conforme as áreas de atuação, assim como realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente.

 

Seção III
Das Atribuições Comuns


Art. 35. São atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da FDT:
I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;
II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;
VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;
VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, mediante orientação do Diretor-Presidente.


CAPÍTULO V
DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA


Art. 36. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da FDT são os especificados no Anexo Único da Lei Delegada nº 24, de 2013, com a remuneração fixada em lei específica.
Art. 37. O Diretor-Presidente da FDT poderá atribuir a servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.

DECRETO Nº 0330 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

 

HOMOLOGA o Regimento Interno da FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DOUTOR THOMAS”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 995, de 30 de novembro de 1967, reestruturada pela Lei nº 942, de 20 de janeiro de 2006.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno da FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DOUTOR THOMAS”, em conformidade com o Anexo I deste Decreto

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de julho de 2009.

Manaus, 23 de outubro de 2009.

 

REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DE APOIO

AO IDOSO “DR. THOMAS”

 

TÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º A FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DR. THOMAS”, nos termos da Lei № 995, de 30 de novembro de 1967, reestruturada pela Lei № 942, de 20 de janeiro de 2006, e modificada, em sua denominação, pela Lei № 1.314/2009, tem natureza jurídica de fundação de direito privado, com prazo de duração ilimitado, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sede e foro na cidade de Manaus e jurisdição em todo o território do Município.

Art. 2º Vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH.

Art. 3º Por expressa disposição do artigo 1º da Lei № 942/2006, a Fundação de Apoio ao Idoso “Dr. Thomas” tem por finalidade acolher ao idoso, prestando-lhe assistência e promovendo a sua inclusão social, assim como, atender às necessidades dos segmentos carentes da sociedade.

Art. 4º Para cumprimento de sua finalidade, compete à Fundação de Apoio ao Idoso “Dr. Thomas”:

 

I – a execução e coordenação da Política Municipal do Idoso, conforme disposto na Lei nº 628, de 08 de novembro de 2001, promovendo a articulação nos níveis estadual e federal, no sentido de constituir parcerias para construir a rede articulada de proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

II – celebração de convênios, contratos, acordos de cooperação técnica com órgãos públicos ou privados, visando a execução de suas finalidades.

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 5º O patrimônio e os recursos financeiros da Fundação de Apoio ao Idoso “Dr. Thomas” são constituídos conforme o disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 995, de 30 de novembro de 1967, e nos artigos 2º e 3º da Lei nº 942, de 20 de janeiro de 2006.

Art. 6º Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução da sua finalidade, pelos meios permitidos em Direito, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

Art. 7º Nos casos em que se evidenciar a conveniência da Administração Pública Municipal, a Fundação “Doutor Thomas” poderá delegar a terceiros, a administração de bens e a promoção de ações, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

TITULO III

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

 

Art. 8º A estrutura operacional da Fundação de Apoio ao Idoso “Dr. Thomas” compreende:

I – ÓRGÃO COLEGIADO

a) Conselho Diretor

b) Conselho Fiscal

c) Conselho Municipal do Idoso

 

II – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Diretor-Presidente

b) Assessoria Técnica

c) Comissão de Licitação

 

III – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO

a) Departamento Administrativo

1. Divisão de Patrimônio e Pessoal

1.1 Gerências de Patrimônio, Material e Serviços

1.2 Gerência de Pessoal

1.3 Gerência de Informática

2. Divisão de Orçamento e Finanças

2.1 Gerência de Orçamento e Finanças

2.2 Gerência de Gestão do Fundo a Serviço do Idoso

 

IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

a) Departamento Social e de Saúde ao Idoso

1. Divisão de Atenção ao Idoso

1.1 Gerência de Estudo e Pesquisa do Envelhecimento

1.2 Gerência de Atendimento à Saúde

1.3 Gerência de Atendimento Domiciliar

1.4 Gerência de Serviço Social

1.5 Gerência de Nutrição

2. Divisão do Parque Municipal do Idoso

2.1 Gerência de Atividades Sócio-Educativas e

Físico-Desportivas

2.2 Gerência de Eventos e Oficina Especializada

 

TITULO IV

DO CAMPO FUNCIONAL

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 9º Conforme o disposto nos artigos 7º da Lei n.º 995, de 30 de novembro de 1967, reestruturada pela Lei nº 942, de 02 de janeiro de 2006, o Conselho Diretor da Fundação Doutor Thomas” será dirigido por quatro Membros, designados:

 

a) Diretor-Presidente

b) Vice-Presidente

c) Diretor Administrativo

d) Diretor Social e de Saúde do Idoso

I – Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos da seguinte forma:

a) o Diretor-Presidente será designado por livre escolha do Prefeito Municipal;

b) os demais membros do Conselho Diretor serão indicados pelo Diretor-Presidente, dentre pessoas de ilibada reputação e notória capacidade técnica para mandatos de dois anos, permitida a recondução;

II – A Presidência será exercida pelo Diretor-Presidente da Fundação, como Membro nato, tendo como Suplente seu substituto legal;

III – As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto qualidade.

 

Parágrafo único. O final do mandato dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da Fundação coincidirá sempre, com o término do mandato do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 10 O Conselho Fiscal será constituído de três Membros Efetivos e três Suplentes, de notório conhecimento nos campos administrativo, contábil e financeiro, nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Diretor-Presidente, para mandatos de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes ao ano, na última semana de cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor-Presidente da Fundação de Apoio ao Idoso “Doutor Thomas”.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

 

Art. 11 O Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei nº 628, de 08 de novembro de 2001, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política do idoso, vinculado a esta Fundação, é constituído, paritariamente, por oito representantes de Organizações Governamentais e oito de Organizações Não-Governamentais

Art. 12 O mandato da Diretoria Executiva e dos representantes das Organizações Governamentais será de dois anos.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas mensalmente, às sextas-feiras, último dia útil de cada mês.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO CONSELHO

DIRETOR E AO CONSELHO FISCAL

 

Art. 13 Os integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal não poderão manter com a Fundação “Doutor Thomas” relações de negócios que possam influir na independência de suas decisões e posicionamentos.

 

Art.14 Ocorrerá a extinção de mandato dos membros integrantes dos Conselhos Diretor e Fiscal, nas seguintes hipóteses:

I – morte ou renúncia;

II – ausência em três reuniões ordinárias consecutivas, sem justificativa aceita pelo Colegiado;

III – exercício de mandato eletivo;

IV – condenação judicial comprometedora da honorabilidade da função;

Parágrafo único. O final de mandato dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da Fundação coincidirá, sempre, com o término do mandato do Prefeito Municipal.

SEÇÃO V

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

 

Art. 15 As unidades integrantes da estrutura operacional da Fundação têm as seguintes competências:

I – CONSELHO DIRETOR

a) exame e aprovação dos Planos Anuais de Trabalho, Programas Gerais, proposta orçamentária e programa de recursos;

b) avaliação e validação da Política Municipal da Formação e Desenvolvimento de Servidores;

c) deliberação sobre planos, programas e projetos de interesse da Fundação desde que seja submetida pelo Diretor- Presidente;

d) acompanhamento da execução orçamentária e da gestão administrativa e financeira da Fundação, observado o estrito cumprimento das normas legais aplicáveis;

e) apreciar qualquer alteração ou reforma do Estatuto da Fundação;

f) aprovar o Regimento Interno da Fundação;

g) deliberação sobre outras matérias correlatas, por solicitação do Diretor-Presidente da Fundação.

§ 1º O Conselho Diretor reunir-se-á no início e no final do exercício, para aprovação do Plano de Trabalho anual da Fundação e avaliação de sua execução, sem prejuízo da deliberação de outras matérias submetidas pelo Diretor-Presidente.

§2º reuniões extraordinárias quando necessário, a juízo e mediante da convocação do Diretor-Presidente.

II – CONSELHO FISCAL compete-lhe a fiscalização da administração econômica e financeira da Fundação, mediante o exame das prestações de contas e da escrituração contábil da Entidade, com a assessoria, se necessário e por definição do Diretor-Presidente, de Contadores legalmente habilitados;

 

III – CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO tem por finalidade propor, deliberar, fiscalizar e controlar as ações das políticas sociais voltadas para os idosos.

CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO DIRETOR-PRESIDENTE

 

Art.16 São atribuições do Diretor-Presidente da Fundação de Apoio ao Idoso “Dr.Thomas”:

 

I – representar a Fundação, em juízo e fora dele;

II – relacionar-se com autoridades, órgãos, entidades públicas e instituições privadas em assuntos de interesse da Fundação;

III – empossar os membros do Conselho Diretor;

IV – executar o Plano Anual de Trabalho da Fundação aprovado pelo Conselho Diretor, avaliando seus resultados;

V – assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Fundação, convênios, contratos e demais ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VI – movimentar, conjuntamente com o titular da unidade administrativa competente, os recibos da Fundação, assinando cheques e outros documentos de cunho financeiro;

VII – ordenar as despesas da Fundação, podendo delegar tal atribuição através de ato especifico;

VIII – delegar competências, na forma da lei;

IX – promover a designação de servidores para as Funções Gratificadas da Fundação, com a denominação do Setor e as atribuições do Titular;

X – instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito, na forma da legislação específica;

XI – julgar os recursos contra atos individuais do Vice-Presidente e dos Diretores da Fundação;

XII – apresentar ao Conselho Fiscal, trimestralmente, os balancetes da Fundação e, anualmente, as respectivas prestações de contas;

XIII – certificar-se das contas a serem apreciadas pelo Conselho Fiscal e enviá-las ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE e, quando for o caso, ao Tribunal de Contas da União – TCU;

XIV – decidir sobre aquisição e alienação de bens móveis e imóveis da Fundação, ouvido o Conselho Diretor;

XV – submeter ao Conselho Diretor:

a) o Plano Anual de Trabalho da Fundação e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

b) as aplicações das reservas financeiras da Fundação e a alienação de bens e de material inservível do seu patrimônio;

c) o Relatório Anual de Atividades da Fundação;

XVI – aprovar:

a) o Regimento Interno da Fundação;

b) a indicação de servidor para viagens e serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos na Fundação;

c) a escala de férias dos servidores da Fundação;

d) a lotação interna dos servidores;

XVII – exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 17 São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Diretor-Presidente, no desempenho de suas funções e na coordenação das atividades das demais Unidades;

II – garantir a continuidade das atividades da Fundação, quando da ausência ou impedimento do Diretor-Presidente;

III – planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização, planejamento, orçamento, projetos, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito da Fundação;

IV – substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos eventuais;

V – acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;

VI – promover a articulação e integração da Fundação com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta;

VII – acompanhar e promover avaliação de projetos e atividades;

VIII – exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Diretor-Presidente.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRIGENTES

 

Art. 18 Sem prejuízo do disposto neste Regimento Interno e em instrumentos normativos são atribuições comuns dos dirigentes de órgão da Fundação;

I – gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;

II – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

III – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações da unidade competente, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

IV – propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

V – julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VI – realizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.

 

CAPITULO III

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E

ASSESSORAMENTO

 

SEÇÃO I

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE

 

Art. 19 Compete ao Gabinete do Diretor-Presidente:

I – coordenação da representação social e política do Diretor-Presidente e do Vice-Presidente;

II – assistência ao titular da Autarquia em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;

III – coordenação do fluxo de informações, divulgando as ordens do Diretor-Presidente e as relações públicas de interesse da Fundação;

IV – recebimento e distribuição das correspondências enviadas;

V – exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

 

SEÇÃO II

ASSESSORIA TÉCNICA

 

Art. 20 Compete à Assessoria Técnica:

I – assessoramento técnico especializado a todas as unidades da Fundação, podendo este abranger as áreas jurídica, tecnológica, de comunicação, de planejamento, além de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam às necessidades da Fundação, demandadas pelo Diretor-Presidente;

II – elaboração de pareceres técnicos, notas técnicas de acordo com a área funcional;

III – exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

IV – assessoria Técnica tem a seguinte composição:

a) Assessoria Jurídica;

b) Assessoria de Comunicação.

 

SUBSEÇÃO I

ASSESSORIA JURIDICA

 

Art. 21 Compete a Assessoria Jurídica:

I – elaborar ou auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos administrativos de interesse da Fundação;

II – exercer o controle da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito da Fundação;

III – elaborar minutas de contratos, acordos convênios e termos similares;

IV – estudar, analisar e exarar pareceres e informações sobre assuntos de interesse da Fundação que forem submetidos a sua apreciação pelo Diretor-Presidente e servidores do Órgão;

V – apoiar a Procuradoria Geral do Município na defesa da Fundação em juízo, nos casos em que esta for autora, ré ou interveniente;

VI – orientar as unidades de direção superior da Fundação, quanto às implicações de ordem jurídica decorrentes da legislação e jurisprudência em vigor;

VII – prestar informações quando solicitadas por outros órgãos, em assuntos jurídicos, relacionados à Fundação;

VIII – preparar informações ou defesas a serem assinadas pelo Diretor-Presidente em cumprimento a decisões do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ou nas ações judiciais;

IX – executar as atividades de assistência jurídica à Fundação;

X – assistir o Diretor-Presidente e o Vice-Presidente em suas relações com o Poder Judiciário;

XI – receber e controlar o andamento interno dos processos relacionados às ações de interesse da Fundação;

XII – exercer outras competências correlatas.

 

SUBSECÃO II

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 22 Compete à Assessoria de Comunicação:

I – realizar, acompanhar e controlar a divulgação de informações e temas relativos à Fundação;

II – definir os dados, no âmbito da Fundação, a serem divulgados na rede mundial de computadores;

III – contatar os veículos de comunicação quando necessário;

IV – manter atualizados os arquivos de matéria jornalístico de interesse da Fundação;

V – organizar cerimonial das solenidades pela Fundação;

VI – receber sugestões, questionamentos, crítica, elogios e providenciar as medidas e respostas cabíveis;

VII – promover a comunicação interna da Fundação;

VIIII – promover ações de divulgação interna da Fundação;

IX – exercer outras competências correlatas.

SUBSEÇÃO III

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

Art. 23 À Comissão de Licitação compete:

I – execução de atividades relativas ao processo e julgamento das licitações de interesse desta Fundação, com observância da legislação especifica;

II – exercício do poder decisório sobre pedidos de inscrição cadastral, assim como de alterações e cancelamento;

III – fornecimento de informações sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória, quando for o caso;

IV – autorização para expedição de certificado ou atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;

V – proposição para instaurar Processo, com vistas a apurar infrações cometidas no curso da licitação, e promover a responsabilidade administrativa e a aplicação de sanção cabível, sem prejuízo de sua

iniciativa para tais procedimentos, em qualquer modalidade de licitação;

VI – recebimento das requisições pertinentes, processamento e julgamento das licitações, no âmbito desta Fundação, relativa a compras, locações, alienações, obras e serviços, nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Convite, Concurso e Leilão;

VII – condução de Concessões e Permissões, nos termos da legislação aplicável;

VIII – encaminhar, no prazo de 72 horas, minutas de portaria de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, para emissão de parecer jurídico a ser exarado por Assessor Jurídico desta Fundação, ressalvados os casos de dispensa de licitação, fundamentados nos incisos I e II do art.24 da Lei n.º 8.666/93, que prescindem de audiência prévia da Comissão Permanente de Licitação;

IX – consulta a Atas de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades públicas, assim como a expedição de ofícios solicitando a participação nesta, conforme dispõe o art. 8º. do Decreto Federal n.º 3.931, de 20 de setembro de 2001, e o art. 8º do Decreto Estadual n.º 24.052, de 27 de fevereiro de 2005;

X – participação em cursos preparatórios, com o objetivo de proporcionar conhecimento técnico aos membros da referida Comissão Permanente de Licitação, por expresso mandamento legal constante no § 2º do art. 7º da Lei n.º 3.147/07;

XI – execução de outras atividades pertinentes à sua natureza, nos termos da legislação pertinente;

§ 1º Sem prejuízo dessas atribuições, compete, ainda, à Comissão Permanente de Licitação a execução das demais ações e atividades determinadas pelo Diretor-Presidente da Fundação.

 

CAPÍTULO IV

ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO

 

SEÇÃO I

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 24 Compete ao Departamento Administrativo:

I – coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Fundação;

II – coordenação de toda a execução de processos administrativos realizados pelas unidades administrativas responsáveis pelo patrimônio, compras, gestão de pessoal e informática, assim como as providências para sua conservação e manutenção;

III – inspeção periódica das condições das instalações físicas, elétricas, hidráulicas e sanitárias do prédio, tomando todas as providências necessárias;

IV – acompanhamento da prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP/Captura-, para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;

V – planejamento dos processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Fundação;

VI – coordenação da gestão de pessoal;

VII – interação com as Gerências subordinadas a este Departamento Administrativo, para definir a implementação de metas e programas de trabalho;

VIII – exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

 

SUBSEÇÃO I

DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E PESSOAL

 

Art.25 Compete à Divisão de Patrimônio e Pessoal:

I – programação, execução e supervisão das atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, protocolo, transporte e serviços gerais da Fundação;

II – execução, orientação e fiscalização dos serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza nas dependências da Secretaria;

III – acompanhamento e controle da transferência de bens móveis, além da elaboração do inventário anual de bens móveis da Secretaria;

IV – exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

V – exame e instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Fundação;

VI – controle da freqüência dos servidores e estagiários, seus vínculos, recessos, férias, licenças, afastamento, direitos, deveres e garantias individuais e sociais;

VII – exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

 

SUBSEÇÃO II

GERÊNCIA DE PESSOAL

 

Art. 26 Compete à Gerência de Pessoal:

I – propor normas e instruções relativas à área de recursos humanos, em articulação com o Departamento Administrativo e a Secretaria de Administração – SEMAD;

II -a administração de cargos e salários;

III- a avaliação de desempenho, o treinamento e o desenvolvimento de recursos humanos;

IV – a elaboração e a manutenção de folha de pagamento do pessoal da Fundação;

V – o registro e a movimentação de pessoal;

VI – a manutenção e implantação dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores da Fundação;

VII- o controle do pessoal colocado à disposição da Fundação;

VIII – o acompanhamento e o controle do quadro de pessoal da Fundação;

IX – o controle de freqüência dos servidores, seus vínculos, recessos, férias, licenças, afastamentos, direitos, deveres e garantias individuais e sociais;

X – proceder ao exame e instrução dos processos referentes a direitos e deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Fundação;

XI – organizar e manter atualizada toda a documentação referente à vida funcional do servidor;

XIII – fazer controle do cumprimento das penalidades disciplinares;

XIV – proceder aos lançamentos referentes à nomeação, cargo e demissão no sistema eletrônico de Auditoria de Contas Públicas – ACP- do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

XV – efetuar e controlar arquivo de Diários Oficiais do Município;

XVI – propiciar um clima organizacional satisfatório, por meio de atividades de interação e lazer entre os servidores;

XVII – o desempenho de outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO III

GERÊNCIA DE INFORMÁTICA

 

Art. 27 Compete à Gerência de Informática:

I – interagir com a Secretaria de Ciência e Tecnologia da Informação – SEMCTI-, visando atender às necessidades da Fundação relativas à informática;

II – realizar análise, estudos e propor projetos de aperfeiçoamento e expansão dos programas e sistemas;

III – executar e acompanhar o controle de qualidade do processamento e sistemas utilizados;

IV – viabilizar manual para utilização dos programas implantados e orientar os servidores sobre o funcionamento operacional desses programas;

V – solicitar a realização de capacitação de servidores, com o objetivo de orientá-los sobre o funcionamento e operação dos programas e sistemas implantados;

VI – desenvolver programas e sistemas e suas atualizações, visando suprir as demandas operacionais e administrativas da Fundação, além de operar os equipamentos na área de informática;

VII – fiscalizar os serviços contratados na área de informática;

VIII – executar o controle de qualidade de equipamentos e rede de comunicação;

IX – proceder à instalação, manutenção e remanejamento dos equipamentos de informática;

X – solicitar aquisição de programas e sistemas na área de informática;

XI – fornecer especificações necessárias de material, de programas e de equipamentos a serem adquiridos na área de informática, fiscalizando o material recebido e a execução dos serviços contratados;

XII – exercer outras competências correlatas.

SUBSEÇÃO IV

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

Art. 28 Compete à Divisão de Orçamento e Finanças:

I – gerenciamento e operacionalização das atividades relativas ao planejamento orçamentário: elaboração e análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO-, Plano Plurianual – PPA-, Lei Orçamentária Anual – LOA- e Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD-, no âmbito da Fundação;

II – execução das despesas e pagamentos;

III – execução das atividades contábeis e financeiras que lhe sejam delegadas;

IV – execução, acompanhamento, registro e controle das dotações orçamentárias e créditos adicionais;

V – elaboração da folha de pagamento dos servidores, assim como, o controle da concessão de adiantamentos e diárias;

VI – exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

 

SUBSEÇÃO V

GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

Art. 29 Compete à Gerência de Orçamento e Finanças:

I – acompanhar o registro analítico e a conciliação mensal das contas bancárias de qualquer natureza;

II – desenvolver as atividades de registro, controle e análise dos atos e fatos ligados à gestão financeira, patrimonial, execução orçamentária da receita e da despesa no âmbito da Fundação;

III – conferir os registros orçamentários e financeiros;

IV – controlar depósitos, cauções, fianças bancárias e movimentação de fundos e de quaisquer ingressos;

V – examinar e revisar os processos de pagamentos;

VI – controlar o orçamento sintético e analítico, assim como suas alterações;

VII – preparar os documentos de empenho e das suas alterações;

VIII – fazer a previsão das despesas, da análise e do controle das receitas da Fundação;

IX – controlar a execução financeira do orçamento e de créditos adicionais;

X – efetuar a liquidação das despesas;

XI – exercer outras competências correlatas.

 

SUBSEÇÃO VI

GERÊNCIA DE GESTÃO DO FUNDO A SERVIÇO DO

IDOSO

 

Art. 30 Compete à Gerência de Gestão do Fundo do Idoso:

I – viabilizar junto às instituições financeiras, os benefícios dos idosos desta Fundação;

II – recadastramento e revalidação de senhas e prova de vida, conforme solicitações bancárias;

III – manter atualizada e preenchida a ficha de viabilização dos benefícios e numerários;

IV – providenciar procuração de idosos novos na instituição, os quais necessitem de administração beneficiaria;

V – exercer outras competências correlatas.

 

CAPÍTULO V

ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

 

SEÇÃO I

DEPARTAMENTO SOCIAL E DE SAÚDE AO IDOSO

 

Art. 31 Compete ao Departamento Social e de Saúde ao Idoso:

I – planejamento, coordenação e avaliação das ações a serem desenvolvidas nas unidades subordinadas, definindo estratégias e alternativas para melhoria e ampliação dos serviços, buscando continuamente a qualidade de vida dos idosos;

II – coordenação de programas de saúde e de políticas públicas que favoreçam os idosos desta Fundação;

III – articulação da política do idoso nas esferas governamentais e não-governamentais, e nos conselhos de direitos;

IV – exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

 

SUBSEÇÃO I

DIVISÃO DE ATENÇÃO AO IDOSO

 

Art. 32 Compete à Divisão de Atenção ao Idoso:

I – auxilio semanal na aquisição de produtos para os idosos;

II – conferência da avaliação da nutrição quanto às solicitações semanais dos idosos;

III – coleta de dados necessários para entrega das solicitações semanais dos idosos;

IV – preenchimento da documentação de aquisição, conforme valores das solicitações e fornecedores;

V – solicitação, junto ao Serviço Social, da certidão de óbito, para realizar procedimentos junto ao INSS;

VI – encaminhamento, em caso de óbito, de toda documentação do idoso ao Serviço Social;

VII – cotação e viabilização da medicação, mensalmente;

VIII – assistência aos idosos em suas receitas e despesas;

IX – exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

 

SUBSEÇÃO I.1

GERÊNCIA DE ESTUDO E PESQUISA DO

ENVELHECIMENTO

 

Art. 33 À Gerência de Estudo e Pesquisa do Envelhecimento compete

I – atender e orientar grupos acadêmicos universitários, escolas estaduais, municipais e privadas;

II – elaborar instrumentos e estudos técnicos operacionais para profissionais que atuam diretamente com o idoso;

III – atender e orientar grupos visitantes, oriundos das escolas, universidades, igrejas, comunidades e outros;

IV – realizar e participar de congressos, conferências, semanas científicas, simpósios e demais eventos para a formação e divulgação;

V – organizar e executar pesquisas e capacitação, visando à inserção da sociedade civil na temática do envelhecimento;

VI – elaborar instrumentos técnicos operacionais, e com o grupo de estudo, para os profissionais que atuam diretamente com o idoso.

 

SUBSEÇÃO I.2

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE

Art. 34 À Gerência de Atendimento à Saúde compete:

I – executar e acompanhar os serviços de saúde prestados pela Fundação em seus programas PADI, CONVIVER e LONGA PERMANÊNCIA;

II – realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças, com vistas à prevenção, tratamento a reabilitação;

III – viabilizar o cadastro dos idosos em programas de saúde do SUS;

IV – realizar consultas médicas, clinica e especializadas, na Fundação e nas instituições do SUS;

V – viabilizar a realização de exames de saúde complementar e especializados;

VI – realizar acompanhamento psicológico individual a idosos e atividades grupais, vivenciais, extensivas aos familiares;

VII – realizar atendimento fisioterápico de prevenção e reabilitação;

VIII – realizar consultas e procedimentos de enfermagem:

a) administração de medicamentos e alimentos;

b) cuidados de higiene corporal;

c) acompanhamento de idosos para tratamento ambulatorial e hospitalar.

IV – programar e controlar o estoque e a dispensa de medicamentos e materiais químicos e correlatos;

V – acompanhar e supervisionar o trabalho dos cuidadores de idosos;

VI – exercer outras competências correlatas.

 

SUBSEÇÃO I.3

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

 

Art. 35 À Gerência de Atendimento Domiciliar compete:

I – prestar assistência multiprofissional domiciliar aos idosos na área de serviço social, médica, fisioterápica, psicológica e jurídica;

II – estimular a família e os idosos quanto à manutenção e recuperação de sua autonomia, assim como sua integração à vida familiar e social;

III – observar, orientar, avaliar e acompanhar as condições biopsicossociais do idoso, buscando o comprometimento de familiares e/ou responsáveis na adoção de medidas que lhe assegurem conforto e dignidade;

IV – divulgar, praticar e fazer cumprir o prescrito na legislação vigente, quanto à assistência aos idosos;

V – realizar encaminhamento à rede de assistência, observando o atendimento e a especialidade de cada caso;

VI – apurar denúncias de maus tratos;

VII – manter parceria técnica com Ministério e Defensoria Pública para resolução das situações de violência ao idoso;

VIII – oferecer orientação sobre o acesso ao SPC e à aposentadoria;

IX – sensibilizar e orientar o idoso, seus familiares e/ou responsáveis sobre o processo de envelhecimento e sobre os cuidados e atitudes para o envelhecimento com qualidade de vida;

X – exercer outras competências correlatas.

 

SUBSEÇÃO I.4

GERÊNCIA DE SERVIÇO SOCIAL

 

Art. 36 À Gerência de Serviço Social compete:

I – viabilizar a execução do planejamento das ações programadas em nível de Diretoria;

II – proceder à avaliação sistemática do desempenho das ações;

III – programar e acompanhar a execução das atividades do Serviço Social;

IV – receber, orientar e acompanhar socialmente o público externo;

V – gerenciar os recursos financeiros dos idosos provenientes de benefícios sociais, destinados a gastos pessoais;

VI – exercer outras competências correlatas.

 

SUBSEÇÃO I. 5

GERÊNCIA DE NUTRIÇÃO

 

Art. 37 À Gerencia de Nutrição compete:

I – elaborar o cardápio da alimentação baseado no diagnóstico de avaliação nutricional dos idosos;

II – planejar as compras de gêneros alimentícios e utensílios;

III – dar suporte a eventual necessidade de alimentação oral e enteral;

IV – executar trabalho de distribuição de refeições para os idosos residentes, observando o cardápio e a necessidade individual de dieta;

V – acompanhar e avaliar a alimentação dos idosos;

VI – definir e operacionalizar estratégias de intervenção nutricional;

VII – supervisionar as atividades de produção de refeições;

VIII – acompanhar e atestar a qualidade no recebimento dos gêneros alimentícios;

IX – elaborar escala mensal de serviços dos funcionários da Gerência;

X – executar outras competências correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

DIVISÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO IDOSO

 

Art. 38 À Divisão do Parque Municipal do Idoso compete:

I – administração dessa unidade, no âmbito estratégico, logístico, operacional, promoção de eventos, em unicidade com as demais unidades da estrutura operacional da Fundação de Apoio ao Idoso “Doutor Thomas”;

II – viabilizar formas alternativas de participação e convívio do idoso;

III – estimular a prática de atividade física, visando à manutenção e ampliação de sua independência e autonomia;

IV – oportunizar o convívio social e o aprimoramento pessoal por meio de atividades sócio-educativas, culturais, artísticas e de lazer;

V – oferecer informações e desenvolver conhecimentos acerca de processo de envelhecimento;

VI – estimular atitudes e comportamentos voltados ao envelhecimento com qualidade de vida;

VII – promover a valorização, integração e participação do idoso na vida familiar e comunitária;

VIII – desenvolver ações que favoreçam a construção e o pleno exercício da cidadania;

IX – realizar os procedimentos de serviço de admissão do idoso referentes à matrícula e entrega da respectiva carteira;

X – propiciar ao idoso a realização de exame de sanidade e capacitação física para ingresso nas atividades físicas e sócioeducativas;

XI – proceder à avaliação médica de resultado do exame de sanidade e capacitação física, encaminhando o idoso para a prática de atividade compatível com seu estado de saúde;

XII – executar medidas destinadas a garantir a realização dos exames de avaliação periódica do idoso;

XIII – proceder à revalidação anual da carteira de usuário;

XIV – garantir a qualidade na prestação dos serviços oferecidos.

 

Parágrafo único. O Parque Municipal do Idoso funcionará nos moldes de Centros de Convivências, de conformidade com o art. 4º, inciso I, do Decreto Federal n.º 1.948/96.

 

SUBSEÇÃO II.1

GERÊNCIA DE ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS E

FISICO-DESPORTIVAS

 

Art. 39 À Gerência de atividades Sócio-Educativas e Fisico-Desportivas compete:

I – acompanhar, controlar e avaliar permanentemente atividades sociais, educativas, físicas e culturais;

II – controlar os procedimentos referentes à matrícula e entrega de documentos;

III – proceder à avaliação médica do resultado dos exames, encaminhando o idoso para a prática da atividade compatível com o estado de saúde;

IV – efetuar as inscrições do idoso nas atividades físicas e sócio educativas;

V – fazer os encaminhamentos necessários aos serviços de saúde;

VI – propor a realização de programas, projetos, atividades, ações e eventos sócio-educativos;

VII – consolidar dados quantitativos por meio do quadro geral estatístico;

VIII – compatibilizar, em calendário e horário únicos, as atividades oferecidas pelas oficinas de atividades, visando ampliar a oportunidade para maior número de usuários participarem dos programas;

IX – exercer outras competências correlatas.

 

SUBSEÇÃO II.2

GERÊNCIAS DE EVENTOS E OFICINA

ESPECIALIZADA

 

Art. 40 À Gerência de Eventos e Oficina Especializada compete:

I – promover eventos, nas mais diversas áreas, direcionados à população idosa da Fundação de Apoio ao Idoso “Dr. Thomas”;

II – coordenar, controlar, supervisionar e avaliar, permanentemente, o desempenho das Oficinas de Atividades de Solo e Atividades Aquáticas;

III – propor à Gerencia de Atividades Sócioeducativas e Físico-Desportivas a realização de programas, projetos, atividades, ações e eventos de estimulação física;

IV – efetuar o exame biométrico dos idosos considerados fisicamente aptos, após avaliação médica;

V – efetuar a inscrição de idoso nas atividades físicas oferecidas pelo Parque, observados os critérios vigentes;

VI – consolidar os dados quantitativos e informações qualitativas referentes às modalidades oferecidas, frequência do usuário e atendimento realizado ao encargo das oficinas;

VII – adotar medidas destinadas a facilitar e garantir o correto desempenho das ações a encargo das oficinas que a integram;

VIII – compatibilizar, em calendário e horário únicos, as atividades oferecidas pelas Oficinas de Atividades Físicas;

IX – orientar a prática de atividades físicas realizadas em solo, por meio das modalidades de caminhada orientada, ginástica, ioga e artes marciais adaptadas à terceira idade;

X – orientar a prática de atividades físicas realizadas no parque aquático, nas modalidades de natação e hidroginástica;

XI – coordenar, controlar, supervisionar e avaliar, permanentemente, o desempenho das Oficinas de Atividades Pedagógicas, Artísticas, do Comportamento, de Eventos Culturais e Recreativos;

XII – desenvolver atividades de natureza pedagógica nas áreas de alfabetização de idosos, cursos e palestras diversas, exibição de filmes e vídeos e serviço de biblioteca;

XIII – desenvolver atividades de natureza artística nas áreas de canto, dança e teatro;

XIX – realizar atividades de reflexão em grupo sobre questões ligadas ao processo do envelhecimento biopsicossocial, valorização do idoso e melhoria da qualidade de vida;

XX – desenvolver atividades nas áreas de cultura e lazer, por meio de feiras, mostras, exposições, festivais, espetáculos, passeios, excursões, bailes, serestas e outros;

XXI – exercer outras competências correlatas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41 As informações referentes à Fundação de Apoio ao Idoso “Doutor Thomas” somente serão fornecidas à divulgação mediante a autorização do Diretor-Presidente ou de seu substituto legal.

 

Art. 42 A Fundação “Doutor Thomas” poderá, eventualmente, contratar serviços técnico-profissionais especializados de assessoria e consultoria ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável no interesse da Administração.

Parágrafo único. A Fundação poderá desenvolver programas de utilização de bolsistas e estagiários e, mediante convênio com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, oferecer estágios ou manter cursos de capacitação por meio de processo seletivo.

Art. 43 Para o atendimento de suas necessidades de funcionamento, a Fundação poderá contar com servidores municipais, postos à sua disposição por ato do Prefeito, sujeitos ao regime do Estatuto dos Servidores do Município, ou ao regime de emprego público estabelecido em Lei própria.

Art. 44 As alterações deste Regimento serão efetivadas por deliberação da maioria absoluta dos Membros do Conselho Diretor, em face de proposta do Diretor-Presidente da Fundação, e aprovação do Prefeito de Manaus.

 

Parágrafo único. As alterações não poderão contrariar os objetivos da Fundação.

Art. 45 Os casos omissos no presente Regimento, serão resolvidos pelo Diretor-Presidente, e que dará ciência ao Conselho Diretor sobre as decisões adotadas.

Art. 46 O presente Regimento será publicado no Diário Oficial do Município, acompanhado do ato de sua aprovação pelo Prefeito Municipal de Manaus e entrará em vigor na data de sua publicação.