Política Municipal do Idoso

DECRETO N° 5.482, DE 7 MARÇO DE 2001

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, tendo em vista a prescrição contida no capítulo n° VI da LOMM, combinado com a Lei n° 8.842, de 4.1.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.948, de 3.7.96, e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir os direitos sociais dos idosos e assegurar a promoção de sua autonomia, integração e participação na sociedade;

CONSIDERANDO a aprovação da Política Municipal do Idoso, em reunião realizada em 4 de julho de 1999, onde se faziam presentes sessenta e oito representantes de entidades governamentais e não-governamentais, ligadas à causa do idoso no Município de Manaus,

DECRETA

CAPÍTULO I

Da Política Municipal

Art. 1° A Política Municipal do Idoso tem por objetivo definir não só ações e estratégias, bem como mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam os direitos sociais da população idosa do Município de Manaus e assegurem a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, além de:

  1. viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, integrando-o nas demais gerações;
  2. promover a participação e a integração do idoso, por intermédio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
  3. priorizar o atendimento ao idoso, por meio de suas famílias, em detrimento ao atendimento asilar, à exceção daqueles que não possuam condições de garantir sua sobrevivência;
  4. descentralizar as ações político administrativas;
  5. capacitar e reciclar os recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia;
  6. implementar sistema de informações que permita a divulgação da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas em cada nível de governo;
  7. estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
  8. priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços;
  9. apoiar estudos e pesquisas sobre as questões do envelhecimento.

Parágrafo Único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.948, de 3 de julho de 1996.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 2° Na execução da Política Municipal do Idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:

  1. o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar ao idoso todos os direitos inerentes à cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida;
  2. o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
  3. o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
  4. o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das informações a serem efetivadas mediante essa política;
  5. as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação deste Decreto.

Art. 3° Para viabilização dos objetivos da Política Municipal do Idoso, com base na especificidade da população idosa do Município de Manaus, serão disponibilizados atendimentos nas seguintes áreas:

  1. de Promoção e Assistência Social;
  2. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
  3. de Saúde e Justiça;
  4. de Trabalho, Previdência, Habitação e Urbanismo.

CAPÍTULO III

Das Ações Governamentais

SEÇÃO I

Da Promoção e Assistência Social

Art. 4° A implantação da Política Municipal do Idoso é competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo à FUNDAÇÃO DOUTOR THOMAS não só a coordenação, acompanhamento e avaliação dessa política, bem como o monitoramento técnico dos profissionais envolvidos.

§1°. Para o alcance da finalidade desta Lei, a FUNDAÇÃO DOUTOR THOMAS promoverá as articulações necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso junto às demais unidades administrativas do Município de Manaus.

§2° As Secretarias das áreas de Promoção e Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Previdência Social, Habitação, Urbanismo, Cultura, Esporte e Lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando à execução de projetos, obras e financiamento de programas municipais compatíveis com a Política Municipal do Idoso.

Art. 5° Além da coordenação dessa Política, compete à FUNDAÇÃO DOUTOR THOMAS:

I – realizar estudos e pesquisas sobre a situação do idoso no Município de Manaus, visando ao conhecimento biopsicossocial do idoso e criar um Centro de Convivência modelo que atenda o público alvo deste Decreto;

II – assegurar que as atividades desenvolvidas pela Política Municipal do Idoso garantam à pessoa idosa o atendimento priorizado nas redes de serviços públicos e privados, por meio de articulação e sensibilização dos órgãos afins;

III – garantir aos idosos portadores de deficiência a assistência necessária, por intermédio do CENTRO-DIA;

IV – implantar atividades produtivas, visando ao aumento da renda do idoso, mediante o fortalecimento das Oficinas Abrigadas de Trabalho;

V – elaborar e apoiar a capacitação dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, visando à qualidade do atendimento ao idoso;

VI – promover campanhas educativas de valorização do idoso, evitando a discriminação e o preconceito;

VII – ampliar o atendimento domiciliar, visando a garantir a permanência do idoso no grupo familiar e na comunidade;

VIII – desenvolver ações, de forma a propiciar ao idoso o conhecimento dos seus direitos, garantindo-lhe o devido respeito, sensibilizando os órgãos de segurança pública para que executem ações que evitem abusos e lesões a seus direitos, devendo divulgar o Disque Idoso.

Parágrafo único. As informações e orientações sobre os direitos e serviços prestados à população idosa serão divulgadas por meio do Disque Idoso.

SEÇÃO II

Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 6° Objetivando facilitar aos idosos o acesso ao processo de produção e fruição de bens culturais, compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – implantar programas de alfabetização para idosos;

II – inserir temas transversais no currículo da rede municipal de ensino;

III – desenvolver programas educativos e, em especial, utilizar os meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

IV – sensibilizar as universidades para a inserção das disciplinas Geriatria e Gerontologia nos cursos afins.

V – Adequar os currículos, as metodologias e os materiais didáticos aos programas educacionais destinados aos idosos.

Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

  1. promover atividades culturais para idosos, na condição de público e/ou produtor;
  2. veicular informações que estimulem o acesso do idoso a eventos culturais (cinema, teatro, etc.);
  3. fomentar a continuidade e a identidade cultural dos idosos, fortalecendo a relação entre gerações, mediante a valorização do registro da memória e da transmissão de informações das atividades dos idosos à sociedade em geral;
  4. estimular a participação dos idosos em caminhadas e outras atividades físicas, visando à melhoria de sua qualidade de vida, resultando no envelhecimento com saúde;
  5. incentivar a criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

SEÇÃO III

Da Saúde

Art. 8° Buscando garantir a atenção integral à saúde do idoso, considerada como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde, compete à Secretaria Municipal de Saúde:

  1. ampliar e fortalecer os programas destinados aos idosos nos centros de saúde que possuam serviços básicos laboratoriais;
  2. criar centros de referência em cada zona, com serviços especializados para todos os idosos;
  3. cumprir as normas e diretrizes dos serviços geriátricos e hospitalares;
  4. sensibilizar as unidades hospitalares sobre a prioridade no atendimento ao idoso, de acordo com a gravidade do caso;
  5. promover e realizar cursos de aperfeiçoamento e especialização para os profissionais de geriatria e gerontologia;
  6. apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinados agravos à saúde do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
  7. capacitar agentes comunitários para o atendimento ao idoso;
  8. ampliar serviços de reabilitação no Município de Manaus;
  9. manter e melhorar a capacidade funcional do idoso;
  10. elaborar normas de serviços geriátricos.

SEÇÃO IV

Do Trabalho, Previdência e Urbanismo

Art. 9° Compete ao IMPAS:

  1. informar os direitos previdenciários e assistenciais dos idosos:
  2. criar programas municipais de preparação para a aposentadoria, e apoiar as entidades públicas e privadas que desenvolvam serviços dessa natureza, identificando-as e prestando lhes o suporte e apoio necessário.

Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda:

  1. criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho;
  2. desenvolver programas de reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho;
  3. criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda, destinados à população idosa.

Art. 11º Compete à URBAM a ampliação das condições de acesso do idoso às estruturas arquitetônicas e urbanas do Município de Manaus.

Art. 12º Compete à EMTU assegurar ao idoso transporte adequado e seguro.

Art. 13º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos financeiros a contar de janeiro de 2001.

Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.